Concessão e permissão de serviço público: principais diferenças à luz do Direito Pátrio
20/03/2017 08:16 12
Concessão e permissão são formas de delegação do serviço público. Neste trabalho trazemos o conceito de serviço público, traçamos um panorama com as principais diferenças destas formas de descentralização e do controle estatal sobre os particulares.